TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

1.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da Plataforma ALBERT (“Termos”) regem o acesso e uso pelo(s) Associados, doravante denominados “Usuários Associados” ou “Usuário Associado” e/ou pelos Parceiros, doravante denominados “Parceiros” ou “Parceiro” devidamente qualificados na Ficha de Cadastro de Associado e na Ficha de Cadastro de Parceiro, respectivamente, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, produtos, bens e também serviços, doravante denominados “Plataforma ALBERT”, disponibilizados pela ALBERT INTERMEDIACAO DIGITAL LTDA. (‘‘ALBERT®’’), com sede na Rua Juiz David Barrilli, n.º 304, Sala 705, Bairro Jardim Aquárius, na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP: 12246-200, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.696.727/0001-30, ou qualquer de suas licenciadas.


1.2. A ALBERT® é desenvolvedora e gestora da Plataforma de Intermediação Digital de Negócios ("Plataforma ALBERT”), disponível exclusivamente para utilização de seus associados, parceiros, licenciados, afiliados, consultores e influenciadores digitais.


1.3. Ao acessarem a Plataforma ALBERT, e se cadastrarem, os:


a) Usuários Associados aceitam e se submetem às condições destes Termos, bem como de todos os documentos vinculados; e


b) Parceiros aceitam e se submetem às condições destes Termos, bem como de todos os documentos anexos a estes, especialmente do Termo de Parceria.


1.4. Os Usuários Associados e os Parceiros são aqui, indistintamente, denominados, quando em conjunto, “Usuários”, ou quando citado de forma singular “Usuário”, da Plataforma ALBERT.


1.5. A não concordância com as condições estabelecidas nos presentes Termos, nas Políticas de Privacidade, bem como nos demais documentos anexos a estes, inviabilizará o cadastro e a utilização da Plataforma ALBERT pelos Usuários.


1.6. No decorrer da relação havida entre a ALBERT® e os Usuários, poderão ser celebrados Termos e Condições adicionais, aplicáveis aos novos serviços disponibilizados na Plataforma ALBERT, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, aquisição/oferta de bens e serviços diversos oportunamente identificados. Na hipótese tratada, caso aplicável à relação estabelecida com cada Usuário, a ALBERT® disponibilizará os Termos adicionais para a ciência e aceite pelos Usuários.


1.7. Os Termos e Condições adicionais, são complementares e considerados partes integrantes destes Termos. Os Termos e Condições adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos serviços disponibilizados por meio da Plataforma ALBERT.


1.8. Os Usuários da Plataforma ALBERT reconhecem e concordam que a ALBERT® não é uma prestadora de serviços, mas sim intermediadora digital de negócios, funcionando, consequentemente, como agente de aproximação, mediante a disponibilização de aplicativo e site para fomentar a contratação entre os Usuários Associados e Parceiros.


1.9. Todos os anúncios de estabelecimentos comerciais que fornecem/vendem produtos e prestam serviços, divulgados por intermédio da Plataforma ALBERT, serão fornecidos, vendidos e prestados por empresas e profissionais especializados, sem vínculo empregatício ou qualquer representação por parte da ALBERT®.


1.10. Na qualidade de classificado/anunciante de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a ALBERT® não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Usuários, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos produtos e serviços contratados entre os Usuários.


1.11. Ao se cadastrar, e ter o respectivo cadastro aprovado pela ALBERT®, os Usuários poderão utilizar a Plataforma ALBERT, declarando, para tanto, ser capaz, ter lido, compreendido e aceitado os Termos. Caso os Usuários tenham qualquer dúvida sobre as condições aqui tratadas, a ALBERT® recomenda que estes entrem em contato antes de confirmar o seu cadastro. Confirmado o cadastro, os Usuários estarão sujeitos às condições descritas nos Termos e se vincularão às mesmas.


1.12. Os presentes Termos têm a natureza jurídica de um contrato, sendo que os Usuários concordam que a confirmação de seu cadastro implicará na sua vinculação com a ALBERT®, no que se refere às condições ora especificadas.


2. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS


2.1. A ALBERT® poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências financeiras. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.


2.2. Os serviços oferecidos por meio da Plataforma ALBERT poderão ser diferentes para cada região ou Cidade do País.


3. DA PLATAFORMA


3.1. A Plataforma ALBERT foi desenvolvida para aproximar fornecedores/prestadores de produtos e serviços, ora denominados Parceiros, cadastrados na Plataforma ALBERT, de potenciais clientes, ora denominados Usuários Associados, facilitando e fomentando as transações entre ambos.


3.2. Para os Parceiros, a Plataforma ALBERT se encarrega de gerar fluxo de novos consumidores e fidelização dos clientes já existentes, e para os Usuários Associados a Plataforma ALBERT busca disponibilizar acesso a promoções exclusivas, facilitar a aquisição de produtos e serviços com preços eventualmente reduzidos (descontos), em relação aos valores normais de mercado dos referidos produtos e serviços, além de oferecer retorno financeiro materilizado em créditos/descontos, doravante denominados “cashback” e/ou “Gratificação de Apresentação”, a cada compra que os Usuários Associados fizerem com os Parceiros, por intermédio da Plataforma ALBERT. Para tal, a ALBERT® negocia com inúmeros fornecedores/prestadores, produtos e serviços.
 
4. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS


4.1. A ALBERT® disponibiliza uma plataforma virtual de anúncios e divulgação de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, ora denominados “Parceiro ou Parceiros”.


4.2. Os Usuários Associados têm acesso a uma listagem de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com possíveis descontos, além de receber uma parcela do valor efetivamente pago, a título de cashback e/ou de Gratificação de Apresentação para uso como crédito/desconto no pagamento de uma futura compra e/ou contratação junto aos Parceiros da Plataforma ALBERT.


4.3. A ALBERT®, por meio da Plataforma ALBERT, atua como divulgadora, veiculando anúncios de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços. Por essa razão, a ALBERT® não se responsabiliza por nenhuma compra ou transação realizada entre os Usuários Associados, Parceiros e/ou Anunciantes, conforme previsão do item 4.6., infra.


4.4. Ao efetuar a contratação de um produto e/ou serviço com o Parceiro, o Usuário Associado cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com o Parceiro, da qual o ALBERT® não participa e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.


4.5. Eventuais anúncios veiculados na Plataforma ALBERT poderão conter informações sobre determinados estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, denominados Parceiros. No entanto, os Usuários Associados deverão sempre conferir/esclarecer as respectivas informações, ou eventuais dúvidas, junto aos Parceiros, não se responsabilizando a ALBERT® por quaisquer imprecisões nas referidas informações.


4.6. As contratações poderão ser estabelecidas pelo Usuário Associado com:


a) Parceiros: Aqueles identificados na Plataforma ALBERT na qualidade de “Parceiros” oferecerão aos Usuários Associados a possibilidade de compra e/ou contratação de seus Produtos e Serviços, conforme previsão dos itens 9.3. e seguintes, infra. Nesta modalidade de contratação, o Usuário Associado poderá utilizar o saldo de cashback, disponível em sua Carteira Digital ALBERT, como forma de crédito/desconto no pagamento de futuras compras e contratações de produtos e serviços oferecidos pelo mesmo Parceiro que disponibilizou o referido cashback; e


b) Anunciantes: Aqueles identificados na Plataforma ALBERT na qualidade de “Anunciantes – sem cashback” apenas atuarão na qualidade de anunciantes/divulgadores de seus negócios, podendo o Usuário Associado realizar o acesso das lojas virtuais dos Anunciantes através de link disponibilizado na Plataforma ALBERT.  


4.6.1. No que se relaciona aos Anunciantes, são aplicáveis às regras a seguir:  


Quaisquer contratações estabelecidas entre o Usuário Associado e o Anunciante não estarão sujeitas à disponibilização de cashback e/ou gratificação de apresentação, já que estas recompensas são oferecidas, exclusivamente, pelos Parceiros, conforme condições previstas nestes Termos, bem como informações constantes da Plataforma ALBERT. Na loja virtual do Anunciante, o Usuário Associado poderá realizar a compra de produtos e serviços, conforme modalidades de contratação oferecidas pelos Anunciantes, através do respectivo link. Quaisquer dúvidas deverão ser esclarecidas entre o Usuário Associado e os Anunciantes, antes da efetivação/confirmação da contratação; e A ALBERT® não terá quaisquer responsabilidades relacionadas: a) as condições oferecidas pelos Anunciantes para compras e/ou contratações em seus estabelecimentos; b) ao direito de arrependimento das compras e/ou contratações estabelecidas por seus Usuários Associados e os Anunciantes; c) pela contratação em si, no que se relaciona à sua efetivação, entrega, quantidade ou qualidade do produto; d) pela devolução ou troca de produtos adquiridos pelos Usuários Associados;  e)  por danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados pelos Anunciantes; f) por qualquer decisão de Transação efetuada pelos Usuários Associados a partir de informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma ALBERT pelos Anunciantes; f) por qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos Anunciantes; e/ou g) por quaisquer Transações realizadas entre os Usuários Associados e os Anunciantes, incluindo quaisquer pagamentos de impostos e/ou taxas incidentes sobre as referidas transações e quaisquer danos, perdas ou prejuízos incorridos pelos Usuários em razão de uma Transação realizada com qualquer Anunciante.  

5. DO CASHBACK


5.1. A ALBERT®, por meio da Plataforma ALBERT, oferece também uma oportunidade para que os Usuários Associados possam receber um desconto especial na compra de um produto ou serviço dos Parceiros. Esse desconto especial é concedido, através do reembolso de parte do valor gasto pelo Usuário Associado, nas compras efetuadas por intermédio da Plataforma ALBERT. O reembolso, ora denominado cashback, será disponibilizado na Plataforma ALBERT dos Usuários Associados, e poderá ser utilizado nas condições estabelecidas nos presentes Termos e/ou nos Termos e Condições adicionais.


5.2. O cashback será disponibilizado aos Usuários Associados pelo Parceiro, após a confirmação e pagamento da contratação dos produtos e serviços, desde que:


a) O Parceiro esteja em dia com o cumprimento de suas obrigações perante à ALBERT®; e
b) O Usuário Associado deverá acessar a Plataforma ALBERT para consultar o valor de cashback oferecido pelo Parceiro, e, no momento da compra/contratação e do pagamento, doravante denominado “CHECK-IN”, o Usuário Associado deverá informar ao atendente a sua condição de Associado da Plataforma ALBERT, fornecendo o seu CPF ao Parceiro, para a ativação do direito à percepção do cashback.


5.3. Caso o Parceiro esteja inadimplente com quaisquer obrigações por si assumidas, junto à ALBERT®, o Parceiro poderá ser temporariamente bloqueado, não podendo, até que realize a referida regularização, realizar quaisquer anúncios e/ou efetivar quaisquer novas contratações por intermédio da Plataforma ALBERT.


5.4. Considerando o quanto acima esclarecido, os Usuários Associados e os Parceiros reconhecem, em caráter irrevogável e irretratável, que não existem quaisquer responsabilidades da ALBERT® relacionadas à disponibilização de um crédito/desconto, devido a título de cashback, ainda que haja a ativação do cashback por meio da Plataforma ALBERT.


5.4.1. A ALBERT® apenas será responsável pela disponibilização da Plataforma ALBERT, sendo do Usuário Associado e Parceiro a responsabilidade pela efetivação de quaisquer compras e/ou contratações, seguindo as condições fixadas nos presentes Termos, bem como por adicionar as informações relacionadas na Plataforma ALBERT.  


5.4.2. Quaisquer divergências e/ou cobranças nos termos dos itens acima, deverão ser questionadas, apuradas e realizadas pelos Usuários Associados diretamente com os Parceiros.


5.5. A disponibilização do cashback será realizada considerando as condições a seguir:


a) O percentual ofertado por cada um dos Parceiros;


b) As disposições e obrigações fixadas nos presentes Termos; e


c) O desconto do percentual devido a título de Gratificação de Apresentação, nos termos do Cláusula 6., infra.


5.6. O valor a ser disponibilizado a título de cashback apenas poderá ser utilizado pelo Usuário Associado como crédito/desconto no pagamento de uma nova compra e/ou contratação, a ser estabelecida junto ao mesmo Parceiro que disponibilizou o referido cashback, sem prejuízo das demais condições ora fixadas.


5.7. Conforme já previsto na alínea “b” do item 4.6 da Cláusula 4, supra, as regras para disponibilização de cashback não se aplicam aos estabelecimentos descritos como “Anunciantes – sem cashback” vinculados à Plataforma ALBERT, uma vez que estes não atuam como Parceiros, não ofertando cashback pelas compras e/ou contratações realizadas pelos Usuários Associados.  


5.8. A disponibilização/distribuição do percentual de cashback, devido ao Usuário Associado relacionado, se dará nos termos e condições fixadas na Plataforma Albert, acessível por meio do link: https://cashback.oialbert.com.br/.


6. GRATIFICAÇÕES DE APRESENTAÇÃO


6.1. A ALBERT® concederá gratificações de apresentação “Gratificação de Apresentação” ou “Gratificações de Apresentação” decorrentes da indicação de novos Usuários Associados Apresentados, realizada pelos Usuários Associados Apresentadores, que poderão ser incorporadas na forma de crédito na Plataforma ALBERT, a ser utilizado pelos Usuários Associados como desconto em futuras compras junto a qualquer estabelecimento Parceiro cadastrado na Plataforma ALBERT, sujeitos a quaisquer Termos e Condições adicionais estabelecidas pela ALBERT®.


6.2. As Gratificações de Apresentação serão devidas aos Usuários Associados Apresentadores, de acordo com o regulamento da promoção vigente ou Termos e Condições Adicionais, sendo certo que um dos requisitos é a constatação de que os novos Usuários Associados Apresentados foram cadastrados através da indicação do Usuário Associado Apresentador, pelo envio do referido link.


6.3. Todos os Usuários Associados deverão estar vinculados a um Usuário Associado Apresentador, sendo que, caso o Usuário Associado não tenha quem o apresentar, e desde que o seu cadastro tenha sido previamente aprovado, a ALBERT® designará um Usuário Associado Apresentador, a seu exclusivo critério, a fim de que este Usuário Associado Apresentador auxilie/preste informações ao novo Usuário Associado no que se relaciona à utilização da Plataforma ALBERT.


6.4. Em contrapartida ao auxílio prestado pelos Usuários Associados Apresentadores, a ALBERT® concederá às Gratificações de Apresentação àqueles, considerando as condições ora fixadas e/ou aquelas que serão fixadas por meio de Termos e Condições Adicionais.


6.5. Além da Gratificação de Apresentação devida aos Usuários Associados Apresentadores diretos, - aquele diretamente vinculado ao Usuário Associado Apresentado, haverá a disponibilização de Gratificação de Apresentação também aos Usuários Associados Apresentadores indiretos, ou seja, aqueles que indicaram ou foram designados pela ALBERT® como apresentadores dos Usuários Associados Apresentadores diretos.


6.6. O Usuário Associado Apresentador, direto ou indireto, concorda que as Gratificações de Apresentação:


(i) Poderão ser obtidas mediante indicação de novos Usuários Associados Apresentados e/ou indicados pela ALBERT®, que venham a se utilizar da Plataforma ALBERT;


(ii) Não poderão ser descontinuadas pela ALBERT®, exceto por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a ALBERT®;


(iii) Serão utilizadas como créditos/desconto quando do pagamento de futuras compras e/ou a contratação de produtos e serviços, por intermédio da Plataforma ALBERT;


(iv) Serão depositadas na conta digital do Usuário Associado, hospedada na Plataforma ALBERT, doravante denominada “Carteira Digital ALBERT”, podendo ser utilizadas na forma de crédito/desconto no pagamento das compras e contratações realizadas pelos Usuários Associados junto aos Parceiros ALBERT;  


(v) Expiram de acordo com as condições estabelecidas no item 9.5., dos presentes Termos; e


(vi) A disponibilização/distribuição dos percentuais de Gratificação de Apresentação, devidos ao Usuário Apresentador direto e ao Usuário Apresentador indireto relacionados, se dará nos termos e condições fixadas na Plataforma Albert, acessível por meio do link: https://cashback.oialbert.com.br/.


6.7. Os Usuários se declaram cientes de que poderá ocorrer o envio de e-mails pela ALBERT® às pessoas indicadas, contendo o nome do Usuário Associado Apresentador que enviou o link de recomendação, com o intuito de relembrá-las a utilizarem e aproveitarem os serviços oferecidos através da Plataforma ALBERT.


6.8. A Gratificação de Apresentação seguirá as mesmas regras aplicáveis ao cashback, no que concerne às condições de utilização e prazos aplicáveis, conforme detalhado na cláusula 10 - DO USO DO CASHBACK E DA GRATIFICAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, infra.


6.9. O saldo de Gratificação de Apresentação apenas poderá ser utilizado como crédito/desconto no pagamento de compras e/ou contratações a serem estabelecidas pelos Usuários Associados junto a um Parceiro, constante da Plataforma ALBERT.


6.10. Conforme já previsto na alínea “b” do item 4.6 da Cláusula 4, supra, as regras para disponibilização de Gratificação de Apresentação não se aplicam aos estabelecimentos descritos como "Anunciantes – sem cashback” vinculados à Plataforma ALBERT, uma vez que estes não atuam como Parceiros, não ofertando Gratificação de Apresentação pelas compras e/ou contratações realizadas pelos Usuários Associados.  


7. TAXA


7.1. Além do cashback aos Usuários Associados, os Parceiros deverão pagar ao ALBERT® as contraprestações fixadas por meio de instrumento próprio, cabendo ao ALBERT®, por sua vez, prestar, aos Parceiros, os serviços ali contratados.


7.2. Os Usuários Associados estão isentos do pagamento da taxa de adesão, ressalvada a obrigatoriedade posterior atribuída por meio da modificação dos presentes Termos, considerando o quanto previsto na Cláusula 2, supra e/ou atribuída por meio de Termos e Condições Adicionais.


8. CÓDIGOS PROMOCIONAIS


8.1. A ALBERT® poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser disponibilizados na forma de crédito/desconto na Carteira Digital ALBERT, ou outras características e benefícios relacionados aos serviços disponibilizados por meio da Plataforma ALBERT, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a ALBERT® estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).


8.2. O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela ALBERT®; (iii) poderão ser desabilitados pela ALBERT® a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a ALBERT®; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a ALBERT® estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro/valor a ser resgatado para a conta corrente do Usuário Associado; e (vi) poderão expirar conforme os seus respectivos prazos de vigência e/ou número máximo para contratação.


9. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS – PARCEIROS ALBERT


9.1. O Usuário Associado, após o seu cadastro, e a aprovação do respectivo cadastro, poderá acessar todas as funcionalidades de Associado na Plataforma ALBERT.


9.2. A compra e/ou contratação dos produtos ou serviços poderá ser realizada entre Usuários Associados e Parceiros, por intermédio da Plataforma ALBERT, em estabelecimentos Parceiros, constantes da Plataforma ALBERT.


9.3. A compra e/ou a contratação, quando estabelecida em estabelecimento físico, será realizada por meio do comparecimento do Usuário Associado no estabelecimento físico do Parceiro ALBERT, doravante denominado “CHECK-IN”.


9.3.1. O Parceiro constará na Plataforma ALBERT como parceiro físico, sendo disponibilizada na respectiva Plataforma uma aba para a realização do CHECK-IN. Antes do pagamento da compra do produto e/ou da contratação do serviço, o Usuário Associado deverá informar ao Parceiro a sua condição de Associado à Plataforma ALBERT. Neste momento, o Parceiro deverá acessar à Plataforma ALBERT prestando às informações inerentes à compra dos produtos e/ou aos serviços contratados, especialmente quanto será o valor do cashback a ser disponibilizado ao Usuário Associado.


9.3.2. Caso o Usuário Associado pretenda utilizar o saldo de cashback e/ou de Gratificação de Apresentação, disponíveis em sua carteira, para o pagamento parcial das compras e contratações de produtos e serviços, deverá observar as regras de pagamento fixadas nos itens 10.4., 10.5., 10.5.1. e 10.5.2. da Cláusula 10, infra.


9.4. Regras gerais aplicáveis:


9.4.1. Nenhum pagamento pelas contratações de produtos e de serviços será realizado diretamente à ALBERT®, razão pela qual, os Usuários declaram, neste ato, conhecer e concordar que a ALBERT® não participará e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma pela contratação estabelecida entre o Usuário Associado e o Parceiro;


9.4.2. Neste mesmo sentido, o Usuário declara conhecer e concordar que a ALBERT® não terá quaisquer responsabilidades relacionadas: a) as condições oferecidas pelos Parceiros para compras e/ou contratações em seus estabelecimentos; b) pela contratação em si, no que se relaciona à sua efetivação, entrega, quantidade ou qualidade do produto; c) pela devolução ou troca de produtos adquiridos pelos Usuários Associados;  d)  por danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados pelos Parceiros; d) por qualquer decisão de Transação efetuada pelos Usuários Associados a partir de informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma ALBERT pelos Parceiros; e) por qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos Anunciantes; e/ou f) por quaisquer Transações realizadas entre os Usuários Associados e os Parceiros, incluindo quaisquer pagamentos de impostos e/ou taxas incidentes sobre as referidas transações e quaisquer danos, perdas ou prejuízos incorridos pelos Usuários em razão de uma Transação realizada com qualquer Parceiro.


9.4.3. Quaisquer dúvidas deverão ser esclarecidas entre o Usuário Associado e o Parceiro, antes da efetivação/confirmação da contratação.


9.5. DOS PRAZOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO


9.5.1. O cashback e a Gratificação de Apresentação, referentes a cada compra e/ou contratação, serão confirmados ou cancelados na área 'Minha Conta' do Usuário Associado em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da data de compra e/ou contratação, realizadas pelo Usuário Associado em estabelecimento físico; ou


9.5.2. O cashback e a Gratificação de Apresentação deverão ser disponibilizados na Carteira Digital ALBERT dos Usuários relacionados, ou seja, Usuário Associado que realizou a compra e/ou a contratação, Usuário Apresentador direto e Usuário Apresentador indireto.


9.5.3. A compra e/ou a contratação não serão consideradas concluídas, pelo Parceiro, caso sejam realizadas quaisquer trocas, cancelamentos ou devoluções de produtos e/ou serviços.


9.5.4. A Plataforma ALBERT poderá disponibilizar o cashback e a Gratificação de Apresentação na área 'Minha Conta' do Usuário Associado Apresentado e Apresentador, respectivamente, em prazo inferior ao estipulado no item 9.5.1, acima, sem a efetiva confirmação da realização da compra pelo Parceiro. Entretanto, durante o prazo de confirmação ou cancelamento, de acordo com o tipo de contratação realizada, a ALBERT® se reserva o direito de cancelar o cashback e a Gratificação de Apresentação disponibilizados, e realizar os ajustes necessários ao saldo do Usuário Associado Apresentado e Apresentador. Portanto, é importante que o Usuário Associado Apresentado e o Usuário Associado Apresentador estejam cientes que os valores constantes na Plataforma ALBERT poderão sofrer alterações, sem a necessidade de prévia comunicação, em razão do descumprimento das condições dispostas nestes Termos.


9.5.5. Nesse sentido, caso o Usuário Associado Apresentado e o Usuário Associado Apresentador utilizem o cashback e/ou a Gratificação de Apresentação em prazo inferior à efetiva conclusão e confirmação da compra, poderá ter o seu saldo alterado, e negativado, sendo certo que, em caso de saldo negativo os valores poderão ser compensados posteriormente, considerando eventuais novas compras e/ou contratações e os descontos advindos destas.


9.5.6. O Usuário declara a sua integral ciência e aceitação de que, caso deixe de acessar a Plataforma ALBERT por um período superior a 1 (um) ano, o seu cadastro poderá ser cancelado e seus direitos de uso da plataforma e dos eventuais valores disponibilizados a título de cashback e de Gratificação de Apresentação irão expirar, sem a necessidade de prévia comunicação, e sem que sejam devidas quaisquer indenizações, a qualquer título.


9.5.7. A qualquer momento, a ALBERT® poderá realizar um balanço de eventuais débitos e créditos/descontos disponíveis na Carteira Digital ALBERT, devendo o Usuário, se o caso, cumprir com o pagamento de eventuais débitos apurados, sob pena da adoção das medidas cabíveis à cobrança dos respectivos valores.  


9.5.8. Eventuais divergências havidas entre o Parceiro e o Usuário Associado, atinentes às contratações realizadas por intermédio da Plataforma ALBERT, serão decididas pela ALBERT®, a seu exclusive critério e convencimento, com base nas informações e evidências fornecidas, por cada parte, sendo que o Parceiro e o Usuário Associado concordam, desde já, a se vincularem e a aceitarem a referida decisão.


10. DO USO DO CASHBACK E DA GRATIFICAÇÃO DE APRESENTAÇÃO


10.1. Os saldos de cashback e de Gratificação de Apresentação são cumulativos, e vão aumentando a cada contratação confirmada realizada pelo Usuário Associado Apresentado e pelo Usuário Associado Apresentador, respectivamente, em uma carteira digital, ora denominada Carteira Digital ALBERT.


10.2. O saldo de cashback e/ou de Gratificação de apresentação, disponibilizado pelo Parceiro ao Usuário Associado, em sua respectiva Carteira Digital ALBERT, poderá ser utilizado pelo Usuário Associado, considerando as disposições a seguir:


I. PARA O CASHBACK: O valor recebido a título de cashback, por uma determinada compra e/ou contratação, apenas poderá ser utilizado pelo Usuário Associado no mesmo estabelecimento do Parceiro que disponibilizou o referido crédito.  


a. O prazo para a utilização do cashback será determinado pelo ALBERT® no momento da compra/contratação, podendo o referido prazo ser prorrogado e/ou reativado, a exclusivo critério do ALBERT®, conforme informações por si incluídas na Plataforma ALBERT;  


b. A nova compra e/ou contratação deverá sempre ter valor mínimo correspondente a 3 (três) vezes o valor do cashback ofertado pelo Parceiro. Caso o Usuário Associado tenha disponível em sua carteira ALBERT valor superior a 1/3 do valor da compra e/ou contratação, o valor excedente não poderá ser utilizado para desconto daquela determinada compra e/ou contratação, permanecendo, entretanto, na Carteira ALBERT do Usuário Associado para as próximas transações, devendo ser respeitado, no entanto, o seu prazo de validade; e


c. O saldo de cashback será utilizado como crédito/desconto no pagamento de uma nova compra e/ou contratação, a ser estabelecida junto ao mesmo Parceiro que disponibilizou o referido cashback


II. PARA A GRATIFICAÇÃO DE APRESENTAÇÃO: O Usuário Associado apresentador, direto ou indireto, poderá utilizar o saldo acumulado das Gratificações de Apresentação em qualquer estabelecimento Parceiro constante da Plataforma ALBERT.  


a. O saldo acumulado de Gratificações de Apresentação poderá ser utilizado como crédito/desconto no pagamento das compras e contratações realizadas pelo Usuário Associado, em qualquer Parceiro ALBERT, no limite máximo equivalente a 1/3 do valor total da transação;  


b. Caso o Usuário Associado tenha disponível em sua carteira ALBERT valor superior a 1/3 do valor da compra e/ou contratação, o valor excedente não poderá ser utilizado para desconto daquela determinada compra e/ou contratação, permanecendo, entretanto, na Carteira ALBERT do Usuário Associado para as próximas transações; e


c. O Parceiro declara, por meio do presente instrumento, conhecer e concordar que estará obrigado a realizar o desconto do saldo de Gratificação de Apresentação do Usuário Associado, ainda que a Gratificação de Apresentação não tenha sido por si disponibilizada, respeitadas as condições ora fixadas.


10.2.1. Quando do aceite dos presentes Termos, o Usuário declara conhecer e concordar que os valores disponibilizados a título de cashback e/ou de Gratificação de Apresentação não poderão ser resgatados para a sua conta corrente, uma vez que a única forma de utilização dos respectivos valores será por meio do desconto no pagamento de uma nova compra e/ou contratação, considerando todas e quaisquer condições fixadas nos presentes Termos e/ou nos Termos e Condições adicionais.


10.3. Para a utilização do cashback ou da Gratificação de Apresentação haverá a necessidade de validação da compra e/ou contratação pelo Parceiro e pelo Usuário Associado, a fim de possibilitar e confirmar a utilização dos créditos/descontos armazenados na Carteira ALBERT do Usuário Associado ao Parceiro.  


10.4. A validação será denominada “CHECK-IN”. Quando do CHECK-IN, o Parceiro deverá informar, por meio de seu acesso na Plataforma ALBERT, o valor total da contratação, bem como o CPF do Usuário Associado. O Usuário Associado receberá um código “CÓDIGO DE PEDIDO”, por meio de seu acesso a Plataforma ALBERT, e deverá repassar o referido CÓDIGO DE PEDIDO ao Parceiro, que efetivará a contratação informando o código em questão na Plataforma ALBERT. Neste momento, o saldo em carteira do Usuário Associado será transferido como parte do pagamento ao Parceiro.


10.4.1. O cashback disponibilizado pelo Parceiro pela compra/contratação realizada pelo Usuário Associado, não servirá como forma de pagamento da compra/contratação em referência, ou seja, o cashback recebido por uma operação apenas poderá ser utilizado pelo Usuário Associado em sua próxima compra/contratação.


10.4.2. Quando da utilização do cashback ou da Gratificação de Apresentação, - disponível na Carteira Digital ALBERT do Usuário Associado -, como crédito/desconto no pagamento de uma nova compra e/ou contratação, o Usuário Associado fará jus à disponibilização de um novo cashback, e os Usuários Associados Apresentadores, direto e indireto, farão jus à uma nova Gratificação de Apresentação, considerando as mesmas regras estabelecidas nas Cláusulas 5 e 6 destes Termos.


10.5. A ALBERT®, por meio da Plataforma ALBERT, poderá solicitar informações complementares para a liberação do desconto a título de cashback, como por exemplo, mas não se limitando à comprovação da identidade do Usuário Associado, através do envio de uma foto própria (selfie) ao lado de um documento de identidade, sem prejuízo do envio dos documentos de comprovação de compra, através do envio de uma cópia de documento fiscal.


10.6. Caso sejam apuradas irregularidades na obtenção do cashback e/ou da Gratificação de Apresentação, a ALBERT®, por meio da Plataforma ALBERT, poderá suspender o Usuário pelo período de até 45 (quarenta e cinco) dias, para as providências de análise interna. Ocorrendo a suspensão, a ALBERT®, por meio da Plataforma ALBERT, poderá solicitar informações complementares, nos termos do item anterior, para liberação do cashback e/ou da Gratificação de Apresentação. E, sendo confirmada a irregularidade, o cashback poderá ser cancelado e a conta do Usuário Associado poderá ser bloqueada automaticamente, sem a necessidade de quaisquer comunicações prévias, neste sentido.


10.7. Os valores não estão sujeitos à correção monetária, e, conforme já mencionado nestes Termos, são meramente indicativos, razão pela qual o Usuário não terá o direito de resgate para a sua conta corrente.


11. DA CAPACIDADE DOS USUÁRIOS


11.1. A Plataforma ALBERT estará disponível para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros nacionais relacionados, que tenham capacidade legal para contratar, nos termos das normas aplicáveis.


11.1.1. Apenas as pessoas físicas poderão se cadastrar na qualidade de Usuários Associados, enquanto os Usuários Parceiros poderão ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas.


11.2. Não poderão utilizar a Plataforma pessoas físicas definidas como incapazes, nos termos das normas aplicáveis, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma ALBERT, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.


11.3. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a ALBERT®, a seu exclusivo critério, e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, reserva-se o direito de inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.


11.4. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF e/ou CNPJ, telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.


11.5. A ALBERT® poderá unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando houver indícios de que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, à ALBERT®, a Plataforma ALBERT e seus funcionários ou a terceiros.


12. CADASTRO


12.1. O possível associado apresentado por um Usuário Associado Apresentador deverá preencher sua ficha de cadastro e confirmar a sua intenção de associação à Plataforma ALBERT, aceitando todos os presentes Termos e demais instrumentos vinculados, indicando o seu “Código de Indicação”, gerado a partir da indicação realizada pelo Associado Apresentador, na Plataforma ALBERT.


12.2. Caso um possível associado não tenha quem o apresente, este deverá se registrar na Plataforma ALBERT, preencher a sua ficha de cadastro e informar a sua intenção de associação à Plataforma ALBERT, aceitando todos os presentes Termos e demais instrumentos vinculados.


12.3. O pedido de associação do possível associado, tanto aquele indicado pelo Usuário Associado Apresentador, quanto aquele que não foi indicado por qualquer Usuário Associado Apresentador, será analisado pela ALBERT®, considerando os seus exclusivos critérios de aprovação. Caso aprovado, o cadastro será efetivado, e serão aplicáveis os trâmites previstos na Cláusula 6, supra.


12.4. Os Parceiros serão contatados/captados por LICENCIADOS, CONSULTORES E AFILIADOS (“Terceiros”) vinculados à Plataforma ALBERT, realizando os seus respectivos cadastros, fornecendo todos e quaisquer documentos solicitados à análise e aprovação pela ALBERT®.


12.5. Os Anunciantes atuam exclusivamente como divulgadores/anunciantes na Plataforma ALBERT®, não se aplicando as condições especiais referentes à disponibilização de cashback e/ou Gratificação de Apresentação, já que tais condições são aplicáveis EXCLUSIVAMENTE para compras e/ou contratações realizadas, por meio da Plataforma ALBERT, junto aos Parceiros, conforme condições constantes dos anúncios de cada estabelecimento Parceiro.


12.6. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais/empresariais exigidos pela ALBERT® e pela Plataforma ALBERT no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a referida plataforma. A utilização da Plataforma ALBERT apenas será disponibilizada ao Usuário, após o cadastro, aprovação do cadastro pela ALBERT®, aceite dos presentes Termos e de quaisquer outros documentos vinculados e do pagamento da taxa de adesão, no caso de Parceiro.


12.7. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à ALBERT® qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.


12.8. A ALBERT® por meio da Plataforma ALBERT se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.


12.9. Caso a ALBERT® por meio da Plataforma ALBERT considere um cadastro ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a ALBERT® se reserva ao direito, a seu exclusivo critério, de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas, sem a necessidade de prévia comunicação. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.


12.10. O Usuário Associado, no momento da criação de sua conta de acesso, determinará seu login, representado pelo seu CPF ou e-mail, e senha de acesso.


12.11. O Usuário compromete-se a notificar a ALBERT® imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ALBERT® e pela Plataforma ALBERT, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.


12.12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos presentes Termos e/ou demais documentos vinculados.


12.13. Não é permitido aos Parceiros se apresentarem aos Usuários Associados como funcionários, prestadores de serviço ou contratados pela ALBERT® e pela Plataforma ALBERT. Os Usuários Associados reconhecem que os Parceiros não são subordinados à ALBERT® e à Plataforma ALBERT, sob nenhuma forma ou condição.


12.14. A ALBERT® e a Plataforma ALBERT se reserva ao direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso verifique que quaisquer condições dispostas nos presentes Termos não foram cumpridas pelo respectivo Usuário.


13. CONFIDENCIALIDADE E USO DE DADOS


13.1. Cada uma das partes, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados pessoais dos Usuários, nos termos da legislação civil vigente, não podendo torná-los acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, vigendo a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.


13.2. A ALBERT® por meio da Plataforma ALBERT declara que coleta os dados pessoais do Usuário, para fins de cadastro e viabilização do uso da respectiva Plataforma. São coletados os dados estritamente necessários para oferecer o devido acesso à Plataforma ALBERT.


13.3. O fornecimento dos dados pessoais não é condição obrigatória ao Usuário. Entretanto, destaca-se que sem as referidas informações não será possível disponibilizar o efetivo cadastro e, consequentemente, o acesso à Plataforma.


13.4. O Usuário declara estar ciente da necessidade de fornecimento dos dados pessoais e concorda com o tratamento de dados, realizado nas condições descritas nos presentes Termos, e de acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).


13.5. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelos Usuários da Plataforma ALBERT são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.


13.6. A ALBERT® por meio da Plataforma ALBERT tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela ALBERT® por meio da Plataforma ALBERT.


13.7. A ALBERT® poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da Plataforma ALBERT, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos, o que os Usuários concordam e autorizam quando da confirmação de seus cadastros.


13.8. A ALBERT® poderá utilizar os dados dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.


13.9. A ALBERT® por meio da Plataforma ALBERT coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados através da Plataforma ALBERT e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.


13.10. A ALBERT®, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.


13.11. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A ALBERT® recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A ALBERT® não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.


13.12. A ALBERT® e a Plataforma ALBERT seguem os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados, para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a ALBERT® não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.


13.13. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a ALBERT® considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar à ALBERT® a sua exclusão da lista de envio de mensagens (mailing).


13.14. A ALBERT® prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.


14. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS


14.1. Em virtude de a ALBERT® não figurar como parte nas transações de contratação dos serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Associado, do Parceiro ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a ALBERT® e a Plataforma ALBERT, cujos fatos fundem-se em ações do Parceiro, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, a ALBERT® e a Plataforma ALBERT também não podem obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações.


14.2. O Parceiro deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produto ou um prestador de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Usuário Associado.


14.3. A ALBERT® não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Associado deverá exigir nota fiscal do Parceiro inerentes aos serviços contratados. O Parceiro, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.


14.4. Os Usuários comprometem-se a cumprir com todas e quaisquer obrigações previstas nos presentes Termos, sob pena de serem responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, sendo automaticamente excluídos da Plataforma ALBERT, sem que sejam devidos quaisquer pagamentos, indenizações e/ou quaisquer compensações.


15. PRÁTICAS VEDADAS


15.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados.


15.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma.


16. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS


16.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma ALBERT, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a ALBERT® ou seus Usuários por eventuais danos causados.


17. DAS SANÇÕES


17.1. Sem prejuízo de outras medidas, a ALBERT® e a Plataforma ALBERT poderão, a seus exclusivos critérios e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, bloquear, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e os demais instrumentos vinculados; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a ALBERT® e a Plataforma ALBERT entenderem que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à ALBERT® e à Plataforma ALBERT ou tenham a potencialidade de assim o fazer.


17.2. A ALBERT® e a Plataforma ALBERT se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais, devendo os mesmos serem enviados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.


17.3. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Parceiro pela ALBERT® e pela Plataforma ALBERT.


18. DAS RESPONSABILIDADES


18.1. A ALBERT® não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.


18.2. A ALBERT® não se responsabiliza pela entrega dos produtos e serviços contratados junto aos Parceiros e/ou pela disponibilização do cashback e da Gratificação de Apresentação decorrente.


18.3. A ALBERT® não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários Associados, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais/empresariais por eles fornecidos. A ALBERT® por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos e serviços oferecidos pelos Parceiros, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Os Parceiros conhecem e aceitam ser os únicos responsáveis pelos produtos e serviços que anunciam, pelas ofertas e contratações efetivadas, comprometem-se a prestar garantias nos termos das normas aplicáveis.


18.4. A ALBERT® não se responsabiliza por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a ALBERT® e a Plataforma ALBERT ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que o seja.


18.5. A ALBERT® não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco.


18.6. Em nenhum caso a ALBERT® se responsabiliza pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma ALBERT, decorrentes da conduta de outros Usuários.


18.7. Caso um, ou mais, Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem a ALBERT®, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, de toda e qualquer responsabilidade, ressalvado se restar sua comprovada culpa exclusiva.


18.8. A ALBERT® se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.


19. DO ALCANCE DAS CONTRATAÇÕES


19.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a ALBERT® e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a ALBERT® não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.


19.2. A ALBERT® não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a total regularidade da identidade ou dos dados pessoais/empresariais dos Usuários. A ALBERT® não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.


20. DOS PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA


20.1. A ALBERT® não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.


20.2. A ALBERT® não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar o ALBERT® caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.


20.3. A ALBERT® também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.


21. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL


21.1. O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso, ressalvado o direito do Parceiro utilizar as Marcas da ALBERT® para a divulgação da parceria e de seu negócio. O Usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela ALBERT® ou para ela sublicenciado ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior.


21.2. O Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no aplicativo são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.


21.3. O Usuário, ao acessar a Plataforma ALBERT, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da ALBERT®, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no aplicativo ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma. O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da ALBERT®.


21.4. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da ALBERT® sem a sua autorização prévia e por escrito. É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste aplicativo e dos materiais veiculados no ou pelo aplicativo.


21.5. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e neste Termo serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, sendo automaticamente excluídos da Plataforma ALBERT, sem que sejam devidos quaisquer pagamentos, indenizações e/ou quaisquer compensações. A ALBERT® não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do aplicativo para qualquer fim. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da ALBERT® ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.


22. LICENÇA DE USO


22.1. O Usuário, ao efetuar o cadastro, ter o seu cadastro aprovado, bem como baixar o aplicativo, acessará automaticamente uma licença de uso, limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para utilizar a plataforma de agendamento, podendo utilizá-la dentro dos fins que se destina e de acordo com o quanto previsto nos presentes Termos.


22.2. As taxas aplicáveis à licença estão previstas na Cláusula 7, supra.


23. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO          


23.1. A ALBERT® poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a ALBERT® por meio da Plataforma ALBERT, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados a Plataforma ALBERT.


23.2. Desde já, o Usuário declara que:


Autoriza, em caráter não exclusivo, a reprodução de seu nome, imagem (fotografia ou vídeo), voz e/ou depoimento (escrito ou verbal) em materiais impressos, eletrônicos, digitais, audiovisuais, virtuais e/ou televisivos desenvolvidos para os projetos, produtos e/ou materiais produzidos pela ALBERT®, para uso próprio ou de terceiros a ela vinculados, para exploração comercial ou não;
Considerando o contexto no qual o(s) direito(s) de personalidade será(ão) utilizado(s), concede expressa autorização para que a  ALBERT®, proceda, a seu exclusivo critério, com a adequação da imagem (fotografia ou vídeo) ou edição da voz/depoimento ao material produzido, podendo efetuar cortes, fixações, reproduções, adaptações e/ou quaisquer outras modificações julgadas necessárias, a livre e exclusivo critério da ALBERT®, ao contexto de onde o material será utilizado, sem que isso signifique infração aos termos deste documento e/ou violação aos seus direitos de personalidade;
Concede a presente autorização, a título gratuito, estendendo-se por todo território nacional e exterior, não havendo limitação quanto às mídias, formas de utilização e/ou quanto ao número de edições, reimpressões, tiragens, exemplares reproduzidos e/ou formas de distribuição do material;
Que é o(a) único(a) detentor(a) de todos os direitos patrimoniais e morais referentes à sua imagem, responsabilizando-se perante à ALBERT® por qualquer reclamação realizada por terceiros;
Autoriza, expressamente, por meio de sua manifestação livre, informada e inequívoca, a realização da coleta e tratamento de meus dados pessoais para uma finalidade especificada nestes Termos;
Ter sido informado(a) de que a ALBERT® compromete-se a observar, quando da utilização dos direitos de uso de imagem cedidos, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem deste, bem como todos os direitos, obrigações e princípios previstos na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”); e
Ter sido informado(a) de que o seu consentimento poderá ser revogado, a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.


24. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO


24.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São José dos Campos/SP.